Prefeitura sanciona Lei que inclui casais homoafetivos nos programas de habitação popular

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9 de dezembro de 2017
por Genilson Coutinho

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município da manhã última segunda-feira (4), como projeto do Prefeito ACM Neto, João Inácio Ribeiro Mota Neto Chefe de Gabinete do Prefeito, Antonio Almir Santana Melo Jr da Secretário de Infraestrutura e Obras Públicas e Ivete Alves Sacramento, a Secretária da Reparação.

De acordo com o Art. 1º Fica assegurado às pessoas que mantêm união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação, observadas as demais normas relativas a esses programas.