Agora é lei: Estatuto da Igualdade Racial é sancionado pela Prefeitura Municipal de Salvador

A última sexta-feira do mês chegou com um sabor especial para a segunda maior população negra do país. Após sete audiências públicas realizadas, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o Projeto de Lei 549/2013, onde institui o Estatuto da Igualdade e Combate à Intolerância Religiosa e dá outras providências. O projeto de Lei que aguardava sanção do prefeito Acm Neto foi publicado no Diário oficial do Município nesta sexta-feira, dia 28, e agora é lei! O vereador Sílvio Humberto (PSB) que é o atual relator do projeto, comemorou a aprovação. “Estamos falando de direito, proteção e dignidade à vida e da população negra e religiões de matriz africana. Esse um passo fundamental para construção de políticas públicas. Vencemos uma batalha! Mais uma vitória para o povo negro da cidade de Salvador”, pontuou. O edil acrescentou ainda que não foram garantidos direitos igualitários após a Abolição da Escravatura. ” Chegamos ao século XXI, decorridos 131 anos da Abolição da Escravatura, onde não foi garantida igualdade de oportunidades, e Salvador em 2019, somente agora, foi aprovado um Estatuto da Igualdade Racial que visa garantir a igualdade de oportunidades em uma cidade onde 83% da população é negra”, concluiu. A aprovação encerra os 10 anos de tramitação do projeto de lei, que foi protocolado pela deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), na época que era vereadora da cidade. Entre as realizações do estatuto estão a inclusão igualitária dos afrodescendentes nas políticas públicas, a instituição do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Sismupir), a criação de um Sistema Municipal de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, além de um sistema de Política Municipal de Saúde Integral da População Negra.