Procuradoria Geral da República defende que STF criminalize a homofobia

Em ação movida pela ABGLT (Associação de Gays, Lésbicas e Transgêneros), a Procuradoria Geral da República publicou parecer defendendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) criminalize a homofobia no país. A Procuradoria defendeu ainda que até que o Congresso votar a lei de combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, o Supremo passe a aplicar a lei de Racismo já existente para punir as condutas homofóbicas.

O Mandado de Injunção pede que o STF legisle em razão da omissão do Congresso ao não votar o PLC 122 que tramita nas duas casas (Câmara e Senado) desde 2006. Para embasar a tese, o advogado Paulo Iotti, responsável pelo texto da demanda da ABGLT, cita como exemplo o caso ocorrido em 2007 quando o Supremo determinou que o fosse aplicada a lei de greve dos servidores privados ao serviço público.

“O nosso Mandado de Injunção está pedindo claramente para o STF legislar. No caso da greve dos servidores, o STF pediu para o Congresso votar uma lei que regulamentasse a greve dos servidores públicos. Como os parlamentares nada fizeram, coube ao STF regulamentar a greve dos servidores públicos. Ali, sem dúvida nenhuma, o STF legislou”, disse Iotti.

O advogado explica a aplicação da Lei de Racismo aos casos de violência homofóbica, como pede a ação. “O Projeto Genoma acabou com uma crença do passado. Somos uma raça única, a raça humana. A Lei de Racismo acaba se aplicando nos casos em que existe o chamado racismo social, quando um grupo prega a superioridade sobre outro. Tanto é que o STF disse que a lei já abarcava casos de discriminação religiosa, como o antissemitismo, antes dela prever expressamente a questão de religião, englobando-a na palavra “raça”, nesse conceito de “raça/racismo social. É nesse conceito de racismo social que a homofobia e a transfobia se enquadram, por isso que a Constituição obriga a criminalizar”, abordou.

Otimista, ele acredita que o parecer da Procuradoria Geral da República será seguido pelos ministros do Supremo. “Eu nunca deixei de dizer que a proposta é polêmica e o fato de a procuradoria emitir um parecer favorável é um passo muito grande. O que nós estamos dizendo é que há uma omissão do Legislativo. A gente tem a profunda certeza que a gente ganha pelo menos o reconhecimento do dever constitucional do Congresso Nacional de criminalizar a homofobia e a transfobia”.

Ex-presidente da ABGLT e atual secretário de Educação da entidade, o militante Toni Reis comemorou o parecer da Procuradoria Geral da República.”Esse é o primeiro passo para que o Supremo tome uma posição favorável. Estamos muito felizes porque nós somos uma única minoria sem uma lei que venha a nos proteger contra a discriminação. Tem a Lei Maria da Penha, Tem o Estatuto do Idoso, tem a Lei do Racismo. Criminalizar a homofobia é apenas seguir uma recomendação da ONU. O Brasil seria o 59ª país a criminalizar o ódio contra os LGBTs.

Projeto de lei foi apensado ao Código Penal

O projeto de lei que prevê a criminalização da homofobia tramita no Congresso desde 2001. De autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), a proposta torna o crime homofóbico análogo ao racismo. A resistência ao PL 122 vem, em maioria, da bancada religiosa do Congresso.

Em 2012, no Senado, o o PL 122 recebeu um novo relator, o senador Paulo Paim (PT-RS). Ao assumir a relatoria, o senador garantiu por diversas vezes que a aprovação da lei que torna crime a homofobia no país aconteceria em 2013. No final do ano passado, o projeto foi apresentado na Comissão de Direitos Humanos no Senado. O que se viu, no entanto, foi uma série de manobras da bancada religiosa para impedir a votação.

O PLC 122 vinha sendo debatido desde o dia 20 de novembro na CDH, com forte oposição da bancada católica e evangélica. O relatório de Paim, buscando o consenso com os religiosos, evitou temas polêmicos. Permitia a religiosos pregarem contra a homossexualidade, retirou a palavra homofobia e ainda excluiu o crime de injúria para tentar evitar o conflito com o código penal. No entanto, nada adiantou. Após várias manobras, os religiosos conseguiram retirar o projeto de pauta.

Autor do requerimento que retirou o PLC 122 da CDH, o senador Eduardo Lopes alegou que o Código Penal já engloba o assunto ao tipificar a intolerância, o racismo e todo tipo de violência. O senador disse ainda que, por tratarem de assuntos correlatos, não há sentido para que as propostas tramitem separadamente. Em apoio a Eduardo Lopes, o senador Magno Malta (PR-ES) disse que a criminalização da homofobia depende da tipificação desse crime no Código Penal, o que justifica o apensamento.

Durante a audiência da CDH Malta chegou a dizer que não tinha medo de votar o PLC 122 e que iria derrotar o projeto, mas nos bastidores agia para impedir a votação. Na última semana, a bancada religiosa se articulou novamente e um pedido de vistas coletivo adiou novamente a votação. As manobras tiveram seu ápice com o apensamento do PLC 122 ao Código Penal. Com 29 votos favoráveis, 12 contrários e 2 abstenções, o requerimento do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) foi aprovado no plenário do Senado. Pelo Twitter, o pastor Silas Malafaia agradeceu ao senador Lindberg Farias (PT-RJ), o voto favorável ao apensamento.