PL quer proibir políticas voltadas para LGBT

Está na pauta de hoje (17/8) da reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, a discussão sobre o Projeto de Lei 733/11, que proíbe o Estado de criar políticas públicas específicas para LGBT. O PL, proposto pelos deputados Marcelo Aguiar (PSC-SP), Acelino Popó (PRB-BA) e Lauriete (PSC-ES), integrantes da bancada evangélica, defende que o Estado proteja a família brasileira da “erosão dos valores familiares”.

O relator do projeto, deputado Jean Willys (PSOL-BA), pede em seu texto a rejeição total do PL, por inconstitucionalidade, já que “pelo teor de sua justificativa, sugere uma discriminação baseada em sexo, que viola a dignidade da pessoa humana.” Em seu relatório, Jean Willys coloca também que “o texto da proposta de lei é aberto em relação aos que pretende excluir”.

Porém, ainda que não mencione nenhum grupo específico pelo teor religioso da sua justificação podemos imaginar o caso das lésbicas, dos gays, dos bissexuais, dos transexuais e dos travestis, público ao qual seria vedada a realização de políticas públicas e leis que os contemplem especificamente, caso fosse aprovada a proposição. Se, mediante o projeto, as medidas estatais favoráveis aos grupos LGBT são vedadas, este é inconstitucional. É que a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero é uma discriminação por motivo de sexo, violando o caput do artigo 5º da Constituição da República.”

Fonte: Marcha Mundial de Mulheres

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