Lei que pune LGBTfobia em estabelecimentos é regulamentada em Salvador

A violação do decreto punirá os infratores com medidas administrativas

Aprovada na Câmara Municipal há mais de um ano, foi regulamentada na última sexta-feira (9) pelo prefeito de Salvador, ACM Neto, a lei de n° 9.444/2019, mais conhecida como ‘Têu Nascimento’, que prevê punições administrativas para estabelecimentos que praticarem discriminação contra pessoas em razão da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Município.

A lei de autoria da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) atualiza o texto de 1997 e passa a valer na prática medidas como advertências, suspensão do funcionamento, cassação do alvará e multas que podem chegar a quatro mil reais para estabelecimentos públicos e privados e agentes públicos que desrespeitarem o decreto. As denúncias deverão ser encaminhadas para a Secretaria Municipal da Reparação (SEMUR).

Apresentado em 2017, o PL recebeu o apelido de Thadeu Nascimento, homem trans que foi assassinado em Salvador no mesmo ano. O projeto tramitou na câmara por dois anos em meio a pressão da comunidade LGBTQIA+ e ativistas que defendiam a agilidade da sua aprovação, que só veio acontecer em 2019.

“É uma grande vitória para a comunidade LGBTQIA+, que lutou nos últimos três anos pra que esse projeto seguisse adiante e vencesse o preconceito que enfrentamos diariamente nessa cidade”, disse Onã Rudá, idealizador do projeto e candidato a vereador de Salvador.