O presidente do Grupo Gay da Bahia (GGB) professor Marcelo Cerqueira foi o convidado do debate promovido pela Secretaria da Reparação da Prefeitura Municipal de Salvador sobre a inclusão do gênero e homofobia no Observatório da Discriminação Racial durante o carnaval 2010. A iniciativa visa capacitar os servidores que irão trabalhar recebendo essa demanda durante os dias de carnaval. O debate ocorreu no auditório da Secretaria Municipal da Fazenda na ultima quinta, 28.
O professor falou sobre os atos de violência mais freqüentes contra homossexuais durante a folia, sobre a possível desqualificação dos gays através de blocos carnavalescos com temas homossexuais e finalmente a discriminação dos homossexuais através de músicas, gestos e imagens.
Na opinião do professor alguns blocos de travestidos podem ocasionalmente, mas não de forma intencional desqualificar homossexuais. Para o professor “O carnaval é uma grande brincadeira, não tem uma intenção maior de agredir ou desqualificar grupos ou segmentos sociais”, disse indicando que essa brincadeira não é necessariamente com homossexuais, mas sim com o imaginário feminino que é bem mais fascinante para os homens e isso inclui homossexuais também. “Quando eles se vestem de mulher em tese não visa à desqualificação da mulher tornando-se uma grande brincadeira sem essa intenção de ferir, como acontece com o baba do vinho, por ocasião da Quaresma”, afirma. “Os homens adoram e é uma maneira de se aproveitar da putaria do carnaval tornando-se um momento para pegar mulher e também de homem pegar homem”, conclui. Eles se vestem de mulher para brincar e por outros motivos ligados a festa e a cultura pagã do carnaval. Alguns homens realmente gostam de se maquiar nesse momento, ficar com um rostinho feminino, usar calcinha, bustier, como canta a rainha do Axé Daniela Mercury, “Tudo é normal, é carnaval”.
Ainda por ocasião do tema Cerqueira criticou a mudança do foco do carnaval que deixou de ser uma festa popular onde havia presença visível dos homossexuais, fantasiados travestidos e com manifestações espontâneas, que não existe mais nos dias atuais. Ele também pontuou que a violência é algo endêmico e nessa ocasião onde as emoções estão mais a flor da pele ela pode acontecer com homossexuais o Observatório deve estar atendo para esse ponto também.
Representantes da Secretaria de Política para as Mulheres (SPM), Conselho Municipal da Comunidade Negra (CMCN) também deram a sua contribuição para o debate nos aspectos de gênero e imaginário das músicas executadas pelos grupos de pagode na Bahia. A professora Jaqueline Araújo da SPM distribuiu letras de musicas e solicitou que as pessoas fizessem a leitura das mesmas. Lindinalva Santana, enfatizou na sua fala a importância de se ter dados sobre a violência racial e de gênero para poder gerar políticas publicas de proteção as comunidades. O debate contou com a presença do secretário Ailton dos Santos Ferreira.
Fonte:
GGB
Outras....
Homofônicos na cadeira
Acusados de matar garçom gay são condenados em SP
Sentença saiu nesta sexta-feira e prevê até 18 anos de prisão
cinco acusados de matar em junho de 2007 o garçom homossexual John Clayton Moreira Batista, 19, na região dos Jardins. Ele foi morto com uma facada depois de uma briga por causa de um isqueiro no bar Morro Branco, na esquina da Rua da Consolação com a Alameda Lorena.
Peterson Caldeira da Silva foi condenado a 18 anos de prisão em regime fechado pela autoria do crime. Já por participação no crime, Felipe de Lima Amorim e Felipe Navarro foram condenados cada um a 16 anos de prisão em regime fechado. Os outros dois acusados do crime serão julgados em março.
Segundo o processo, John estava no bar com amigos quando uma garota chegou e pediu um isqueiro. Um dos amigos disse que não tinha, mas o outro sim, mesmo assim a moça deixou o bar xingando John. Ela voltou com um grupo de amigos punks que atacaram Clayton e deram uma facada no peito dele.
OAB e associação de gays e lésbicas apoiam Plano Nacional de Direitos Humanos
Na semana em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorna do recesso de fim de ano, o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, criado por decreto na véspera do Natal, continua provocando polêmica. Após críticas de autoridades e de setores da sociedade civil ao texto, entidades apoiaram o documento e prestaram solidariedade ao ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, à frente da elaboração do plano.
Ontem, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) defendeu o conteúdo do plano e sua forma de elaboração, por meio de encontros e de debates com diferentes setores da população. Um dos trechos do plano nacional, que trata da “garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero”, prevê o apoio a projeto de lei que trate da união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Em nota, a ABGLT defendeu também uma “reforma agrária democrática” e maior atenção ao período da ditadura militar no país. “No mínimo, precisamos saber a verdade, mas sem revanchismo. Devemos conhecer o passado para não repetir os mesmos erros”, afirma a associação.
Esse, aliás, foi o motivo para o Ministério da Defesa e o comando das Forças Armadas se manifestarem contrários ao documento. O ministro Nelson Jobim e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica chegaram a apresentar carta de demissão diante da criação, prevista no decreto, de uma “comissão nacional da verdade”, para investigar casos de violação de direitos humanos durante a ditadura.
Apoio
A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e representantes de veículos de comunicação também reagiram ao Plano Nacional de Direitos Humanos. Ontem, diante do bombardeio, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, telefonou para o ministro Paulo Vannuchi para manifestar seu apoio. Britto afirmou, em alusão à Comissão da Verdade, que “o regime do medo que sustentava o passado não pode servir de desculpa no presente democrático” e considerou que “um país que tem medo de sua história não pode ser considerado um país sério”.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Paulo Vannuchi afirmou que pedirá demissão a Lula caso o texto, alterado, permita a investigação de militantes da esquerda. De férias até sexta-feira, o ministro descansa no litoral paulista, mas segundo assessores, pode antecipar o retorno a Brasília a pedido do presidente.
O setor agrícola se juntou ao grupo de insatisfeitos e contestou a mudança das regras para a reintegração de posse de terras invadidas no país. O decreto presidencial prevê a realização de audiências públicas entre os envolvidos antes da concessão de medida liminar como solução para o impasse. O trecho do documento provocou atrito entre os ministros do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, e da Agricultura, Reinhold Stephanes.
Publicado no Diário Oficial da União em 22 de dezembro, esse é o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos. O então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) criou o primeiro plano em 1996 e o segundo, no último ano do governo tucano, foi publicado em 2002. A elaboração do terceiro plano teve início em 2008, em conferências entre o governo e diferentes setores da sociedade civil.
Polêmica governamental
Desde a publicação do terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, em dezembro, diversos ministros e setores da sociedade civil criticaram o conteúdo do decreto presidencial.
Defesa
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica entregaram carta de demissão ao presidente Lula devido à criação da Comissão Nacional da Verdade, que prevê a investigação de casos de violação de direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985).
Agricultura
Trecho do decreto presidencial defende a realização de audiências para mediar o conflito entre proprietários de terra e invasores. A medida foi alvo de crítica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Ministério da Agricultura. O titular da pasta, Reinhold Stephanes, afirmou que o mecanismo cria “insegurança jurídica”.
Católicos
A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) manifestou-se contrária a diversos pontos do plano nacional. O secretário-geral da CNBB, dom Dimas Lara Barbosa, criticou trecho que defende “mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”. O apoio à descriminalização do aborto, à união civil entre pessoas do mesmo sexo e à adoção por casais homossexuais também foram criticados pela entidade.
Comunicação
Representantes de veículos de comunicação temem o controle da liberdade de imprensa por meio da elaboração de “critérios de acompanhamento editorial” no que diz respeito aos princípios de Direitos Humanos, como afirma o decreto. O texto prevê também punição às empresas que violarem direitos humanos em sua programação.
Reprodução :
Correio Brasiliense
Observatório da Discriminação Racial vai incluir homofobia no Carnaval 2010
Uma reunião na próxima segunda-feira dia 21 na sede da Secretaria Municipal da Reparação de Salvador (SEMUR) vai colocar o tema do combate a homofobia dentro das ações do Observatório da Discriminação Racial durante o Carnaval da Bahia que acontece em fevereiro de 2010.
O encontro do secretário Ailton Ferreira com o Grupo Gay da Bahia (GGB) tem a finalidade de estreitar as relações institucionais e buscar instituir durante o Carnaval serviços de apoio a homossexuais vitimas de ações violentas e homofobicas. “O Observatório é importante porque pode oferecer dados oficiais sobre preconcieto e discriminação durante uma das maiores festas da Bahia” acredita Marcelo Cerqueira do GGB. Indicando que foi instalado o Programa durante a festa de Carnaval que a entidade vem cobrando uma ação voltada ao publico homossexual.
O Observatório nessa sua 5º edição tratará do tema do combate a homofobia. O GGB vai retomar o dialogo com a Prefeitura de Salvador envolvendo a Secretaria da Reparação e a Social com vistas instituir uma ação permanente dentro do Governo Municipal para o combate a homofobia.
Para a reunião o GGB sugeriu convites a Associação de Travestis de Salvador, Grupo Quimbanda Dudu, Grupo Gay de Lauro de Freitas, Grupo Gay de Pojuca entre outras organizações que tenham trabalhos voltados ao combate da homofobia em Salvador e Região Metropolitana. A reunião acontece na sede da (SEMUR) segunda-feira as 9hs na Rua do Tesouro, Centro de Salvador.
Fonte:
GGB
Violência
Violência
Pai de Santo é assassinado a tiros em Tancredo Neves
Através de ligações anônimas feitas por moradores do Bairro de Tancredo Neves, comunidade da Babilônia, na tarde de hoje, tomamos conhecimento da morte de Pai Santinho, liderança da religião afro com terreiro e função de Pai de Santo a mais de vinte anos, com grande número de filhos e filhas, inclusive fora da Bahia. O crime ocorreu na manhã de hoje. O GGB recebeu três ligações informando o ocorrido, mas ninguém sabia informar qual seria o motivo do assassinato. Santinho era nome social, substitutivo para Marcos Ferreira dos Santos, assassinado aos 36 anos de idade, por tiros, o corpo foi encontrado por vizinhos caído dentro do banheiro.
Otavio Reis Filho, do Grupo Quimbanda Dudu, também adepto da religião de matriz africana acompanhou a liberação do corpo por familiares que vieram de Santo Antônio de Jesus e dezenas de filhos, filhas de santo e ogãns da Casa. Não sabemos qual motivo da morte, mas é de conhecimento popular que a região onde a mesma residia é considerada violenta. “Não acredito que ele tinha algum tipo envolvimento com tráfico, além do de conviver com essa realidade na sua comunidade”, acredita Marcelo Cerqueira, presidente do GGB. “Ele era uma pessoa que sempre buscou dar exemplo, especialmente por ser zelador do Santo, ter vários filhos e filhas”, assim, descarto essa possibilidade de associação com o tráfico. É de conhecimento público que a área é comandada por grupos. Pessoas da comunidade estão assustadas e muitos estão abandonando suas casas devido ao medo, poucos se predispõem em dar algum tipo de declaração com medo de sofrer represálias.
Outra situação, que parece ser grave é que muitos grupos armados não querem que candomblés funcionem nessas comunidades para que eles possam ter mais liberdade de circulação, de algum modo os candomblés acabam trazendo muitas pessoas de fora para a comunidade nos dias de festas e no cotidiano. O assassinato de Santinho pode ser o início de uma questão muito mais complexa de grave.
Populares acreditam que o crime tenha sido por vingança ou queima de arquivo. Cerca de dois meses atrás um filho de santo foi assassinado e Pai santinho foi a Delegacia prestar depoimento. Pessoas da comunidade e do entorno fazem esse paralelo " Ele deve ter falado alguma coisa, talvez por isso, não se sabe" disse uma pessoa que pede para não ser identificada. Lei do silêncio. O caso encontra-se sob investigação do Delegado Titular da 11 CP, Dr Adailton de Souza Adam.
Ele apesar de ter aparência feminina, preferia ser identificada como Pai Santinho. Freqüentava as reuniões do GGB e da Associação de Travestis de Salvador (Atrás), qual era filiada a mais de dez anos. Com a morte de Santinho sobe para 23 homossexuais assassinados na Bahia esse ano.
Morreu sem ver o sonho de dar o nome Joãozinho da Gomeia a um terreno que funcionava como praça no fundo de sua casa. Esperamos ao longo do dia de quinta-feira poder receber mais informações sobre o caso.
Fonte
GGB
Dias melhores para os homossexuais
Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral*
Muita coisa aconteceu e foi divulgada na mídia sobre direitos de homossexuais em 2008. Isso é um bom sinal. A evidência traz à tona questões que podem conduzir a uma maior aceitação por parte da sociedade. Leva a um combate explícito contra o preconceito.
Os tribunais proferiram decisões interessantes, favoráveis à obtenção de direitos. A imprensa tem nos mostrado, na maior parte das vezes, as sentenças positivas, Mas sabemos que as de insucesso representam a maioria delas. Mesmo assim, 2008 foi um ano que podemos considerar como um ano de vitórias.
A decisão de maior importância foi a proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu, em votação apertada, que as uniões homoafetivas devem ser julgadas em varas de família. Isso significa dizer que devem ser vistas como uniões estáveis e de afeto, tal como ocorre nas relações entre heterossexuais, com a justa igualdade que se espera. A maior parte dessas relações é julgada em varas cíveis e, por isso, não são vistas como famílias e sim como sociedades de fato, uma questão relacionada à sociedades comerciais – a união de pessoas que têm como finalidade empreender esforços e valores para obtenção de lucros.
Discutir as uniões homoafetivas é vê-las como realmente são: uniões que têm como objetivo a constituição de famílias. Uma corrente dominante diz que isso é impossível diante do fato de a Constituição Federal e nosso Código Civil preverem as uniões estáveis e o casamento como relações entre homem e mulher. Mas acreditamos que isso não pode prevalecer. Além do mais, acreditamos na máxima “o que não é proibido é permitido”.
A sociedade transformou-se nesse aspecto e isso precisa ser reconhecido. Mais e mais casais assumem suas relações homoafetivas e querem proteção do Estado, como ocorre com os heterossexuais. São os direitos à igualdade e dignidade, pilares da nossa lei maior.
Em maio de 2008, o companheiro de um militar homossexual obteve o direito de receber a pensão decorrente do falecimento de seu companheiro, no Distrito Federal. Em Pernambuco, o companheiro de um funcionário da Sudene obteve o mesmo êxito, em novembro. Em julho, em São Paulo, foi reconhecida a união estável entre homossexuais que pretendiam dissolvê-la em razão do rompimento. Obtiveram esse direito e a partilha de bens havidos durante a relação. A decisão igualou os homossexuais aos heterossexuais da maneira mais ampla possível.
Foram reconhecidas várias uniões homoafetivas como verdadeiras famílias, que de fato o são, inclusive em pequenas cidades do interior do país onde não se imaginava que houvesse tamanha firmeza, convicção e aceitação integral do direito à igualdade.
Como não poderia deixar de ocorrer, houve fracassos. A Lei de Adoção, aprovada também neste ano, teve retirado artigo que previa a adoção por casais homossexuais. Tal medida foi adotada por pressão de parlamentares evangélicos e aceita para que o projeto tramitasse com mais rapidez, o que era fundamental para proteção de crianças que estão em abrigos – ou a retirada do artigo ou a postergação da aprovação. Alguns casais vêm obtendo o direito à adoção de crianças e adolescentes. Porém, são poucos e as vitórias somente são conseguidas após muito esforço, empenho e coragem.
É disso que precisamos. Vamos tendo avanços também em relação à criminalização da discriminação de homossexuais. Projeto de lei que tem esse objetivo vem tramitando, a duras penas, apesar das pressões que parlamentares favoráveis a ele vêm sofrendo dos integrantes de bancadas evangélicas e católicas que, inclusive, levaram lideranças ao Congresso com o intuito de invadi-lo para manifestação contra o projeto de lei.
Discriminar homossexuais em função de sua orientação sexual não é considerado crime em nosso país. Mas isso é fundamental e urgente. A cada dois dias um homossexual ou transexual é morto em razão de sua orientação sexual. Apenas por ser homossexual ou transexual.
A criminalização, espera-se, minimizará essa tragédia. Mas, no Estado de São Paulo, a Lei nº. 10948/2001 vem sendo cada vez mais utilizada, aplicando-se penas àqueles que praticam atos homofóbicos. Denúncias são, agora, freqüentes perante a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Aqueles que se sentem discriminados, agredidos física ou verbalmente, podem e devem denunciar. Cabem, ainda, ações na esfera civil, pleiteando indenização por danos morais. As vitorias vêm acontecendo.
Nosso julgadores estão mais habituados a proferir decisões favoráveis ao segmento GLBTT, na medida em que recebem mais e mais processos envolvendo a busca pelos direitos à dignidade e igualdade dessa natureza. Vem se formando o que chamamos de jurisprudência, um conjunto de decisões que são utilizadas como fundamento para novas ações propostas. Se tantos juízes e desembargadores julgaram favoravelmente, algum embasamento deve existir.
É a quebra do preconceito que existe também em nosso Poder Judiciário. E é isso que desejamos, para que o Legislativo seja acordado para adotar medidas que coloquem os homossexuais no patamar ao qual todos os cidadãos devem pertencer – o patamar onde a proteção do Estado abranja todos nós, como é seu dever.(SALVADOR,BA, 29/12/08)
* Sylvia Maria Mendonça do Amaral é advogada especialista em Direito de Família e Sucessões do escritório Mendonça do Amaral Advocacia, autora do livro “Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e Transexuais” e editora do site Amor Legal — sylvia@smma.adv.br
Reprodução GGB
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