STJ reconhece direito a pensão alimentícia de união homoafetiva

Social, Tem Direito
20 de março de 2015
por Genilson Coutinho

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Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade este mês , que um dos parceiros de uma união homoafetiva têm direito a pedir pensão alimentícia em caso de separação. A decisão faz com que um pedido realizado por um homem, que diz ter vivido por 15 anos com seu parceiro, tenha de ser revisto após ser negado por instâncias inferiores ao STJ.

O autor da ação diz que é portador de HIV e que, após a separação, não conseguiu meios para se sustentar, enquanto seu parceiro teria condições financeiras de dar suporte. Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a defesa do autor alega que a união estável entre pessoas do mesmo sexo “traz consigo todas as características de um relacionamento amoroso, ou seja, um convívio público e duradouro, conceito este idêntico ao de união estável”.

Agora, o Tribunal que julga o caso terá de retomar o julgamento, com base no reconhecimento do STJ. O mesmo ocorrerá para outros casos que tenham a ver com relações homoafetivas: as análises terão de ser revistas baseadas nessa nova decisão, que passa a servir como jurisprudência.

O Judiciário brasileiro tem se mostrado, há alguns anos, mais progressista do que o Legislativo, cuja bancada conservadora é cada vez maior. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, também por unanimidade, a união estável para casais do mesmo sexo. Desde então, companheiros em relação homoafetiva duradoura e pública têm os mesmos direitos e deveres que famílias formadas por homem e mulher.

Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB) criou uma nova comissão para acelerar os trâmites da aprovação do Estatuto da Família. Polêmico, o projeto de lei reconhece como núcleo familiar apenas as uniões entre homens e mulheres. O Estatuto, se aprovado, fará com que casais homossexuais tenham mais dificuldade ainda para adotar filhos. Além disso, institui a disciplina “Educação para a família” em toda a grade curricular nacional e a obrigatoriedade de que as escolas comprovem a participação da família no ambiente escolar.

Outro feito de Cunha nesse sentido foi ter o projeto de sua autoria, que cria o Dia do Orgulho Heterossexual, desarquivado no dia 12 de fevereiro. A data seria comemorada em todo terceiro domingo do mês de dezembro. O projeto não foi votado em nenhuma comissão ainda, mas volta a tramitar normalmente após ter sido tirado da gaveta.