Rui Costa assina decreto que garante uso do nome social na Bahia

A edição do diário oficial desta sexta-feira, (24), trouxe uma boa notícia para a comunidade trans da Bahia,  com a assinatura do decreto assinado pelo Governador Rui Costa, que reconhece o direito das pessoas travestis e transexuais a usarem o nome social  em todas as esferas da  administração pública estadual, autarquias e fundações ligadas ao Governo da Bahia .

Confira o decreto :

DECRETO Nº 17.523 DE 23 DE MARÇO DE 2017

 Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º, nos incisos I e IV do art. 3º e o caput do art. 5º, todos da Constituição Federal,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica estabelecido o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo unico – Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – nome social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida;

II – identidade de gênero: dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

Art. 2º – Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.

Parágrafo único – É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.

Art. 3º – Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Art. 4º – Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.

Art. 5º – O órgão ou a entidade da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.

Art. 6º – A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

• 1º – Nos casos de menores de dezoito anos não emancipados, a inclusão do nome social deverá ser requerida mediante a apresentação de autorização, por escrito, dos pais ou responsáveis legais.

• 2º – A solicitação de inclusão do nome social deverá ser atendida de forma imediata.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2017.

RUI COSTA

Governador