Projeto de Lei prevê o uso no nome social para nomeação de servidores da ALBA

Comportamento, Social
10 de junho de 2016
por Genilson Coutinho

Foto: João Raimundo

A Comissão Especial de Promoção da Igualdade (Cepi), da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), realizou, na última terça-feira (7), audiência pública para debater o Projeto de Lei 2.348/2015, que determina o reconhecimento e regulamentação do nome social para travestis e transexuais, mulheres e homens trans no âmbito da ALBA.

A mesa de debate contou com a participação do deputado estadual Bira Corôa, Cristina Uni, da Defensoria Pública, Milena Passos, da Secretaria de Política para Mulheres, Teodora Sampaio, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Paulete Furacão, servidora da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS).

De autoria do deputado Bira Corôa, o projeto afirma que o nome social poderá ser utilizado tanto no acesso às instalações da Casa Legislativa, como na nomeação de novos servidores. Além disso, estabelece o prazo de dois meses, após publicação da Resolução, para que seja feita a substituição de documentos e meios de identificação de servidores e servidoras já nomeadas.

Segundo Bira Corôa, “se o nome social é um dos principais elementos para o reconhecimento da identidade, nada mais natural que essas pessoas sejam identificadas, também em instituições públicas, por meio do nome pelo qual se identificam”.

Durante a audiência pública, as transexuais e servidoras públicas Paulete e Milena pontuaram as principais conquistas na utilização no nome social, a exemplo do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e da inscrição para o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). A CEPI prevê a realização de mais duas audiências para debater o projeto de lei que tramita na Casa Legislativa.