Nome social: visível aos olhos, invisível no mundo jurídico

Opinião, Social, Tem Direito
12 de julho de 2015
por Dra. Bethânia Ferreira

Por Dra. Bethânia Ferreira

Em uma coluna recente já discorremos aqui sobre a possibilidade de uso do nome social em determinados espaços administrativos. Falamos ainda que, apesar de servir como uma indicação da necessidade de alteração legislativa, a utilização do nome social em alguns espaços não garante o direito fundamental à identidade de gênero. Fato é que esse direito somente estaria efetivado com a alteração legislativa, haja vista que quando nos referimos aos direitos da população LGBT eles devem estar gravados “a ferro e fogo” para serem respeitados.

O nome social, apesar de bem-vindo, não garante os direitos das pessoas transexuais. Logo, quando falamos em direito à identidade de gênero precisamos avançar para a alteração do registro civil. Com isso, conseguiremos adequar o nome e o sexo do registro do nascimento à identidade de gênero do indivíduo.

No Brasil, não há uniformidade entre as decisões sobre a alteração de registro de pessoas trans, o que gera uma discrepância de entendimento entre os julgadores e faz com que o direito ao nome civil de alguns se ajustem à sua realidade, enquanto que outras pessoas não conseguem alcançar uma sentença judicial que se coadune com os princípios de direitos fundamentais.

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Não há no texto da Lei n. 6.015/1973, Lei de Registros Públicos, qualquer menção à possibilidade de alteração, ou não, do registro civil de pessoas transexuais. Juridicamente, o que temos é uma interpretação dos artigos 58 e 55, parágrafo único, considerando que será possível a alteração de registro quando houver “apelido público notório” ou/e “prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores”, devendo ser entendidos como exposição vexatória os nomes dissonantes do aspecto psicossocial do transexual, travesti ou transgênero.

Por outro lado, o art. 57 da supracitada lei exige que a alteração posterior de nome possa ser concedida, apenas como medida excepcional, por sentença judicial. Conjugando os dispositivos legais, inferimos que a possibilidade de alteração de registro civil somente pode ser admitida por sentença judicial, quando houver entendimento do magistrado que se trata de “apelido público notório” ou/e “prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores”.

Do mesmo modo, não existe qualquer menção legal que indique a possibilidade de alteração do sexo, cabendo ao magistrado decidir se haverá alteração do sexo em todos os casos ou somente em caso de cirurgia de transgenitalização.

Diante do “requisito” – realização de cirurgia de transgenitalização – sobre o tema, cabe trazermos alguns questionamentos: sendo a identidade de gênero formada por características psicossociais de autodeterminação, teria cabimento exigirmos a realização de cirurgia de transgenitalização para garantir alteração no sexo do registro? A alteração do prenome é suficiente para aplacar a desconformidade entre o mundo jurídico e a realidade? Transexuais que não desejam ou não podem, por uma questão de saúde, fazer a transgenitalização devem ter registrado um sexo que não condiz com o gênero de identidade?

Desse modo, fica evidenciado que somente uma atuação legislativa condizente com os direitos humanos pode alterar, substancialmente, a vida das pessoas que pretendem ter garantido seu direito à identidade de gênero.

Alguns projetos de lei sobre o tema estão tramitando no Congresso Nacional e, apesar de regularem a alteração de registro civil, continuam mantendo a necessidade de alteração pela via judicial, com exceção do PL 5002/2013, de autoria dos deputados Jean Wyllys e Érika Kokay.          O Projeto de Lei n. 5002/2013, caso aprovado, retirará do judiciário o poder sobre o reconhecimento da identidade de gênero, cabendo exclusivamente à pessoa trans apresentar manifestação que indique a vontade de alterar, no Cartório de Registro Civil, seu registro original, sem necessidade de qualquer intervenção judicial.

Seguramente, o Projeto de Lei 5002/2013 é o que se aproxima da realidade. O referido projeto traz ainda, em seu art. 12, a proposta de redação para o art. 58 da Lei de Registros Públicos, permitindo-se a alteração do prenome, nos casos de discordância com a identidade de gênero autopercebida, aplicando-se a lei de identidade de gênero, que se originará do PL 5002/2013 após sua votação, sanção e publicação.

O PL 5002/2013 encontrava-se, desde 27/02/2014, aguardando designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o que ocorreu em 26/05/2015, consoante informação do sítio do Congresso Nacional.

Em face desses e de tantos outros pressupostos, no que concerne ao tratamento de temática essencialmente polêmica, a edição de uma lei federal que se proponha a tratar sobre a matéria, fundamentando-se no direito à identidade de gênero e prescindindo de autorização judicial, é a solução para o fim do processo de sujeição das pessoas trans ao crivo do Judiciário. Estaremos, pois, vislumbrando o início da garantia dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade dos “invisíveis jurídicos”.

Por Dra. Bethânia Ferreira, Defensora Pública.

  • http://www.leticialanz.org Letícia Lanz

    Bom dia, professora.
    Apenas para lembrar que identidades transgêneras não se resumem a transexuais que, aliás, já nem correspondem às definições clássicas, da década de 1950, ainda largamente empregadas nesse país, infelizmente. Há que se considerar a existência de travestis, crossdressers, dragqueens, transformistas, andróginos, etc. Todas essas identidades gênero-divergentes também são carentes da proteção jurídica do estado, assim como todas estão contempladas no T, da sigla LGBT, que está para transgênero. Bom dia.

  • Jennifer Silva

    eu me chamo jennifer também passo pela mesma situação na empresa que trabalho sobre a questão do nome social e uso do banheiro feminino, esses assuntos teve que ser levado á justiça hoje estamos em uma mediação o nome social ja foi aceito mas falta outros assuntoa a resolver.