Lei Maria da Penha pode ser estendida a transexuais e transgêneros

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17 de março de 2016
por Genilson Coutinho

Paulete Furacão celebrou a inclusão / Foto: Genilson Coutinho

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara está analisando proposta (PL8032/14) que estende o alcance da Lei Maria da Penha para os transexuais e transgêneros que se identifiquem como mulheres.

Transexual é a pessoa que nasce biologicamente com determinado sexo, mas se vê pertencente a outro e cogita fazer tratamentos hormonais e cirurgia para mudar o corpo físico. Já os transgêneros são identificados em diversos grupos, entre eles os travestis.

A Lei Maria da Penha foi aprovada em 2006 e determina que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, devendo ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A autora da proposta, deputada Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro, afirmou que a Lei Maria da Penha já dá essa cobertura, mas, muitas vezes, as interpretações dos juízes não são favoráveis.

“A explicitação protege todos aqueles e aquelas que têm identidade feminina – sejam transexuais ou transgênero –, estejam inseridos igual às mulheres na proteção da Lei Maria da Penha. Então, isso, obviamente, é fundamental que seja feito, o nível de preconceito é muito alto e o risco de elas ficarem completamente sem proteção num momento de violência doméstica e familiar.”

A proposta que inclui transexuais e transgêneros na proteção da Lei Maria da Penha ainda vai ser analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça.