II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos e LGBT

A edição do diário oficial do estado da Bahia da última terça-feira (12), publicou a convocação da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de  Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT que ocorrerá de 21 a 23 outubro em Salvador. A conferência deste ano escolheu como tema:  “Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a  cidadania LGBT”. Um dos objetivos da conferência é a criação e promoção de ações em prol da comunidade LGBT, além da luta contra o preconceito e a violência diária que afeta os homossexuais baianos.

A Realização do evento será de responsabilidade  conjunta da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia e do Comitê Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT com a participação das lideranças LGBT baianas.

Confira abaixo, o decreto na íntegra:

DECRETO Nº 13.017 DE 12 DE JULHO DE 2011

Convoca a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas

pelo art. 105, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1º- Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e

Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT,

que será realizada em Salvador – Bahia, no período de 21 a 23 de outubro de

2011, com o tema “Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a

cidadania LGBT”.

Art. 2º- A II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de

LGBT será realizada sob a coordenação conjunta da Secretaria da Justiça,

Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia e do Comitê Estadual de Promoção

da Cidadania e Direitos Humanos LGBT, e terá os seguintes objetivos:

I – avaliar e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas

voltadas ao combate à discriminação e à promoção dos direitos humanos e

cidadania da população LGBT na Bahia e no Brasil;

II – avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da

Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e propor estratégias para seu

fortalecimento;

III – revisar as propostas eleitas na I Conferência Estadual dos Direitos de

Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT do Estado da Bahia

com vistas à implementação e execução do Plano Bahia sem Homofobia;

IV- propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de combate à

pobreza e à discriminação da população LGBT.

Art. 3º- A II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de

LGBT será presidida pelo Secretário Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos

Humanos, que será substituído, em sua ausência ou impedimento, pelo

Superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos.

Art. 4º- As etapas territoriais da II Conferência Estadual de Políticas Públicas

e Direitos Humanos de LGBT serão realizadas no período de 01 de julho de 2011 a

30 de setembro de 2011.

Art. 5º- O regimento interno, que disporá sobre a organização e funcionamento da

II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT, será

proposto pelo Comitê Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT e

aprovado pelo Secretário Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 6º- As despesas com a organização e realização da etapa estadual da II

Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT correrão

por conta dos recursos orçamentários da Secretaria da Justiça, Cidadania e

Direitos Humanos do Estado da Bahia.

Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil AlmiroSena Soares Filho

Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos