Conferência: estudo revela projetos contra público GLBT

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19 de dezembro de 2011
por Genilson Coutinho

Um levantamento encomendado pelo Ministério da Justiça, feito pelo Núcleo de Pesquisas de Gênero da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), constatou que em toda a história do Congresso Nacional foram registrada, desde 1969 até novembro deste ano, 97 propostas relacionadas aos direitos de homossexuais. Destas, oito estão em andamento e têm o objetivo de proibir a união entre homossexuais.

Os dados do levantamento foram divulgados pelo governo brasileiro na sexta-feira (16), durante a 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT, que acontece até amanhã (18), em Brasília.
O levantamento analisou decisões judiciais, projetos de lei e portarias do Executivo sobre o tema. No Judiciário foram identificadas 391 decisões de tribunais superiores sobre o tema, entre 1976 e 2011. No Poder Executivo, desde 1995, foram editados 54 atos normativos que tratavam de políticas públicas envolvendo a população gay.
Segundo o material divulgado, há projetos que pedem que a relação entre pessoas do mesmo sexo não seja considerada como entidade familiar e que proíbem adoção de crianças por homossexuais. Também há propostas para criminalizar a discriminação em locais de trabalho e projetos que visam a educação para evitar prática de bullying.
A pesquisadora da Unicamp Rosa Oliveira, que coordenou o estudo feito em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário, disse que o que chama mais atenção são 101 casos judiciais dos quais 51 criminalizaram a homossexualidade.
O motivo é o artigo 235 do Código Penal Militar que pune militares com detenção de 6 meses a um ano pelo crime de praticar ou permitir crime de pederastia. Essa foi a primeira norma brasileira a tratar de homossexualidade. Segundo a pesquisa, entre 1976 e 1997, todas as decisões dos tribunais superiores eram relativas à pederastia. “Seria um avanço derrubar esse artigo do Código Militar que surgiu em 1969, em plena ditadura militar”, disse a pesquisadora.
Ela observou que os dados demostraram que o Legislativo é o poder menos atuante em relação aos direitos dos homossexuais.
“Apesar de o Poder Legislativo ser o que menos coopera com relação aos direitos dos homossexuais, existe grande contribuição do Poder Judiciário e, a partir de 2008, do Executivo em implementar as políticas sociais nesse sentido”, afirmou Rosa Oliveira, que acredita que um dos motivos para a postura do Congresso Nacional é o chamado “fundamentalismo religioso”.
“Existe um paredão do fundamentalismo religioso no Congresso, que se sobressai ao estado laico”, afirmou. Ela revelou que há uma proposta de emenda à Constituição que pretende autorizar agremiações religiosas a contestar leis no Supremo. “Eles estão cercando por todos os lados e têm maioria no Legislativo”, avaliou.
Poder Executivo
Das 54 normas sobre homossexuais criadas no pelo Poder Executivo e de conselhos profissionais, 38 surgiram a partir de 2008, sendo a maioria relacionadas às áreas da saúde e assistência social. Os pesquisadores avaliam que esse incremento se deve ao estímulo dado pelo início das conferências nacionais de políticas públicas para homossexuais, como a que acontece em Brasília.
“Depois de muitos anos de mobilização social, o Estado brasileiro começa a se apropriar da produção de políticas antidiscriminatórias”, lembrou a pesquisadora.
Poder Judiciário
Segundo o levantamento, 91 das 391 decisões de tribunais superiores se referem ao reconhecimento de união estável e de direitos relacionados à vida em comum de pessoas do mesmo sexo, como o direito a pensão alimentícia, adoção, pensões e inclusão em planos de saúde.
A pesquisadora também citou a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo. As regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres passaram a ser aplicadas aos casais gays.
“Quem deu uma resposta de mais impacto no campo dos direitos foi o Judiciário por causa da decisão do STF. Tecnicamente, não dá para colocar um poder tão do lado do outro, porque são políticas diferentes. Mas, do ponto de vista apenas quantitativo, o Judiciário está à frente”, avalia Rosa Oliveira.
Outras 75 decisões da Justiça reconheceram os direitos de homossexuais à indenização por danos morais, a maioria – 51 – por preconceito no ambiente de trabalho.
Tribunal militar
Segundo a pesquisadora, no entanto, chamam a atenção 101 casos judiciais dos quais 51 criminalizaram a homossexualidade.
O motivo disso é o artigo 235 do Código Penal Militar que pune militares com detenção de 6 meses a um ano pelo crime de praticar ou permitir crime de pederastia. Essa foi a primeira norma brasileira a tratar de homossexualidade. Segundo a pesquisa, entre 1976 e 1997, todas as decisões dos tribunais superiores eram relativas à pederastia.
“Seria um avanço derrubar esse artigo do Código Militar que surgiu em 1969, em plena ditadura militar”, disse a pesquisadora.
Com informações do G1