Tem Direito
Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional
13 de fevereiro de 2012 | 
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O STF[1] ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Maria disse o óbvio. Os ministros ratificaram exatamente o que ela diz: que a ação penal independe de representação da vítima e não cabe ser julgada pelos Juizados Especiais.
Somente quem tem enorme resistência de enxergar a realidade da vida pode alegar que afronta o princípio da igualdade tratar desigualmente os desiguais. Cada vez mais se reconhece a indispensabilidade da criação de leis que atendam a segmentos alvos da vulnerabilidade social. A construção de microssistemas é a moderna forma de assegurar direitos a quem merece proteção diferenciada. Não é outra a razão de existir, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e da Igualdade Racial. E nunca ninguém disse que estas leis seriam inconstitucionais. Leia mais »
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GGB pede órgão da Polícia Federal apurar blog que estimula ódio contra gays e mulheres
O internauta de iniciais E.R, 32 anos de São Paulo enviou e-mail ao Grupo Gay da Bahia (GGB) no último sábado 4, denunciado o blogueiro que se apresenta na internet com o nome de Silvio Koerich. E.R relata no e-mail que é homossexual e descreve o seu choque e de outro amigo ao acessar o conteúdo do site e pede apuração do conteúdo extremamente homofobico divulgado. “Espero de todo meu coração que vocês consigam fazer alguma coisa para que essa pessoa pague por isso”, escreve e continua o internauta paulistano. “Estamos eu e meu amigo hétero completamente chocados e desacreditando nos nossos olhos nesse momento. É muito forte e triste ver que existem seres humanos assim e ninguém faz nada” conclui indignado. Leia mais »
Ministério veta vídeo de homens gays na campanha do Carnaval
O Ministério da Saúde determinou que fosse retirado da internet o vídeo institucional com filme com cenas de uma relação homossexual entre dois homens, feito para campanha do carnaval 2012. No vídeo, dois rapazes trocam carinhos em uma boate e são alertados por uma fada a usarem preservativo.
O material faz parte do Programa de Aids do Ministério da Saúde e deveria ser exibido em TV e na internet. O vídeo que estava disponível no próprio site do programa desde a ultima sexta-feira (03) foi retirado do ar. Segundo o ministério, o vídeo não deveria ter sido divulgado na internet, pois seria apenas exibido apenas em espaços fechados frequentados por homossexuais. O vídeo oficial, com logotipo do Ministério da Saúde, está sendo distribuído nas redes sociais.
Diante desse posicionamento a militância LGBT já está questionando a não exibição da campanha em rede nacional
Veja aqui o vídeo vetado
