ABGLTdivulgou nota sobre a Medida Provisória Nº 557 de 26 de dezembro de 2011

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26 de janeiro de 2012
por Genilson Coutinho

A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – é uma entidade de abrangência nacional que congrega 257 organizações congêneres e tem como objetivo a defesa e promoção da cidadania desses segmentos da população. A ABGLTtambém é atuante internacionalmente e tem status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas.

A ABGLT vem a público manifestar-se contrariamente à Medida Provisória 557 de 26 de dezembro de 2011, a qual institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, no âmbito da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, coordenada e executada pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

A medida, que a principio tem a finalidade de garantir a melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade da atenção à saúde materna, é contraditória na sua concepção política e ética.

Destaca-se que no âmbito do SUS já existem leis, normas técnicas e protocolos que atendam a essa finalidade, não sendo necessária a Medida para contemplar o que de fato já foi feito. Assim, suscita-se uma discussão sobre o controle e a invasão da privacidade das mulheres imposta pela Medida.

As mulheres sempre carregaram o estigma da criminalização do aborto, sempre foram julgadas e condenadas por não exercer seu direito ao corpo e tal Medida politicamente reforça esse estigma de culpa das mulheres.

O Brasil mais uma vez demonstra estar na contramão dos avanços dos direitos sexuais e reprodutivos, bem como dos direitos humanos, e nos parece estar seguindo um caminho de braços dados com as religiões cristãs menos progressistas, ferindo a própria Constituição Federal que garante o princípio da privacidade e da Laicidade do Estado.

A ABGLT se solidariza com o movimento de mulheres e feministas, pois igualmente estão tendo seus direitos violados, como as pessoas LGBT, que têm frequentemente visto seus direitos trocados por acordos com a Igreja Católica e Evangélica.

A ABGLT repudia a Medida Provisória 557 e solicita imediatamente a retirada dela, pelo Ministério da Saúde, para o pronto restabelecimento da democracia e da Laicidade do Estado Brasileiro.

 

25 de janeiro de 2012

 

 

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais