Abertas inscrições ao Prêmio Direitos Humanos 2013

Genilson Coutinho,
05/10/2013 | 10h10

 

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abriu nesta quinta-feira (13) as inscrições para sugestões ao Prêmio Direitos Humanos 2013 – 19ª Edição. O Prêmio consiste na mais alta condecoração do governo brasileiro a pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ações de destaque na área dos Direitos Humanos.

O formulário de indicações/inscrição poderá ser preenchido por pessoas físicas ou jurídicas, no portal daSDH/PR, até o dia 27 de outubro de 2013 e enviado para o endereço eletrônico: premio@sdh.gov.br. Os vencedores serão conhecidos em dezembro, mês em que é comemorada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Para a seleção e a eleição dos agraciados são considerados critérios como o histórico de atuação na área dos direitos humanos, o desenvolvimento de ações relevantes e a implementação de práticas inovadoras em relação ao tema.

Este ano foram incorporadas três novas categorias de premiação: Segurança e Direitos Humanos; Cultura e Direitos Humanos; e Categoria Livre. Também foram reeditadas outras quatro modalidades de edições anteriores: Igualdade Racial; Igualdade de Gênero, Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas; Cultura e Direitos Humanos. Outra novidade nesta edição é que serão aceitas auto-sugestões ao prêmio.

Conheça as categorias do Prêmio Direitos Humanos 2013

I – Direito à Memória e à Verdade: compreende o resgate à memória e à verdade no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período de 1946-1988, com vistas a promover a reflexão e a divulgação sobre a história brasileira, especialmente sobre os fatos importantes ocorridos naquele período, bem como o cenário político-cultural e seu importante papel na construção da sociedade brasileira e do pensamento atual, a fim de possibilitar à população o conhecimento da história recente do país e a construção de mecanismos de defesa dos Direitos Humanos;

II – Defensores de Direitos Humanos Dorothy Stang: compreende a atuação na qualidade de Defensor de Direitos Humanos, conforme definição contida na Declaração sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, publicada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1998;

 

III – Educação em Direitos Humanos: compreende a atuação relativa à implementação dos princípios, objetivos e linhas de ação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, promovendo uma cultura de educação em direitos humanos inclusiva e diversa;

IV – Comunicação e Direitos Humanos: compreende a atuação de veículos de comunicação impressos, televisivos, eletrônicos, publicações na internet, entre outros, bem como de profissionais e de organizações não governamentais que buscam efetivar a promoção e defesa dos direitos humanos por meio da comunicação;

V – Centros de Referência em Direitos Humanos: compreende a atuação voltada à viabilização, implementação e fortalecimento de Centros de Referência em Direitos Humanos, visando a atividades de humanização, emancipação do ser humano, transformação social e enfrentamento à pobreza;

VI – Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua: compreende a atuação na promoção e na defesa da cidadania e dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua;

VII – Enfrentamento à Violência: compreende a atuação relacionada à garantia do direito à segurança cidadã, bem como as ações de enfrentamento à violência institucional, ao crime organizado e às situações de violência e de maus-tratos a grupos sociais específicos;

VIII – Enfrentamento à Tortura: compreende ações de enfrentamento e denúncia de tortura, bem como atividades de formação de agentes para a prevenção e combate à tortura, tendo como referência a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1984, bem como as Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 e  Lei 12847, de 02 de agosto de 2013, que, respectivamente, define os crimes de tortura no Brasil e institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

IX – Segurança pública e Direitos Humanos: a atuação de profissionais da segurança pública, individualmente considerados, em grupos ou corporações que adotem práticas ou iniciativas voltadas à promoção e defesa dos Direitos Humanos e à proteção dos grupos sociais específicos.

X – Promoção e Respeito à Diversidade Religiosa: compreende a atuação relacionada ao combate à intolerância religiosa, bem como ao respeito à diversidade e à liberdade religiosa, além das atuações relacionadas à promoção do diálogo e da paz entre as religiões;

 

XI – Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT: compreende a atuação na promoção e na defesa da cidadania e dos Direitos Humanos da população LGBT;

XII – Erradicação do Subregistro de Nascimento Santa Quitéria do Maranhão: compreende a atuação em prol da erradicação do subregistro de nascimento;

XIII – Erradicação do Trabalho Escravo: compreende a atuação na erradicação ao trabalho escravo contemporâneo no país, em conformidade com o 2º Plano Nacional de Erradicação de Trabalho Escravo;

XIV – Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: compreende a atuação relacionada à implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;

XV – Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa: compreende a atuação relacionada à implementação do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

XVI – Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência: compreende a atuação em prol da equiparação de oportunidades, da inclusão social e da promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados à legislação brasileira pelo Decreto Legislativo nº 186, de 10 de julho de 2008, e pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e/ou com o Plano Viver sem Limites, instituído pelo Decreto nº 7612, de 17 de novembro de 2011;

XVII – Igualdade Racial, compreendendo a atuação na promoção da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada à raça/cor;

XVIII – Igualdade de Gênero, compreendendo a atuação na promoção da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada a gênero;

XIX – Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas, compreendendo a atuação pela valorização de suas culturas e valores, bem como pela sua preservação;

XX – Cultura e Direitos Humanos – atuação em expressões artísticas e culturais que contribuam para a disseminação dos direitos humanos, da democracia e das liberdades fundamentais; e

XXI – Categoria Livre, compreendendo a atuação de brasileiros ou estrangeiros, já falecidos ou ainda em atividade, em qualquer dos planos abrangidos pela temática dos Direitos Humanos, com atuação voltada à difusão de uma cultura de respeito aos direitos humanos e/ou ações relacionadas a grupos ou comunidades específicos não abrangidos pelas categorias anteriores.

 

 

 

Dúvidas frequentes:

Quem está apto a concorrer ao Prêmio?

Todas as instituições de qualquer cidade do Brasil poderão ser sugeridas ou inscritas, inclusive as instituições públicas, bem como qualquer indivíduo que preencha os critérios estabelecidos no regulamento, disponível no site: www.direitoshumanos.gov.br. Mas atenção, nesta edição serão aceitas auto-sugestões.

Quais os requisitos para concorrer ao Prêmio?

• Ter um histórico de atuação na área de Direitos Humanos;

• Ter desenvolvido ações relevantes no período de 2008 a 2013, na área para a qual irá concorrer.

Como fazer a sugestão para o Prêmio Direitos Humanos 2013?

A sugestão/inscrição só poderá ser feita por meio eletrônico. Você deverá salvar em seu computador o arquivo com o formulário de sugestão disponível no site: www.direitoshumanos.gov.br e preenchê-la. Depois de preencher o arquivo com a ficha e salvá-la você deverá encaminhar um e-mail para premio@sdh.gov.br com o formulário anexado.

Devo pagar alguma coisa para sugerir alguém ou me inscrever?

Não. Todas as inscrições são gratuitas.

Qual é o período de entrega das sugestões?

até 27 de outubro de 2013.

Além do formulário de inscrição/sugestão que seguirá anexa, ainda posso enviar outros documentos com informações adicionais?

Não é necessário. A SDH entrará em contato com o responsável pela sugestão se precisar de informações adicionais.

Quer mais informações? Ligue para a Coordenação-geral de Educação em Direitos Humanos da SDH

Telefones: (55 61) 2025-7905

 

www.direitoshumanos.gov.br