A quem interessa?

Comportamento, Social
21 de dezembro de 2015
por Dra. Bethânia Ferreira

A quem interessa o enfraquecimento da Defensoria Pública? A quem interessa a retirada da autonomia de uma Instituição que tem como objetivos a primazia da dignidade da pessoa humana? A Defensoria Pública na sua atuação deve objetivar a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito e a prevalência e efetividade dos direitos humanos. É a sua razão de ser. Então, a quem não interessa o enfraquecimento da Defensoria Pública? Não interessa para a população LGBT, com certeza não. Com o intuito de efetivar esses objetivos, encontram-se entre as funções da Defensoria Pública a promoção da mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, bem como o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos de grupos sociais vulneráveis os quais careçam da proteção especial do Estado. E vai além. A Defensoria Pública deve atuar ainda na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência. Certamente não interessa aos grupos vulneráveis e LGBT o enfraquecimento da Defensoria. Não vou somente afirmar, vou demonstrar como a Defensoria Pública vem sendo importante para a população LGBT.

Em novembro de 2013, a Especializada de Direitos Humanos ampliou sua atuação na garantia dos direitos da população LGBTT, tendo como base as demandas apresentadas pela sociedade civil. Para tanto, criou-se um diálogo amplo com a comunidade para oitiva de propostas e discussão de problemas. Desde então, a Defensoria Pública vem trabalhando de forma sistematizada com a garantia dos direitos da população LGBT e tem como parceiros várias associações LGBT, entre elas GGB, CDG Bahia, Fórum Baiano LGBT, Conselho de Política Estadual LGBT, UNE, UFBA, Coletivo Quilombo, ATRAS, ANTRA, ATRAÇÃO, Mães pela Diversidade e Rede Afro LGBT.

A Defensoria Pública foi a primeira instituição do sistema de Justiça do Estado da Bahia a garantir ao público de travestis, transexuais e transgêneros a possibilidade de serem identificados com o nome pelo qual se reconhecem no âmbito da Defensoria Pública. A Portaria também prevê, aos defensores públicos, servidores e estagiários que sejam travestis, transexuais e transgêneros, o uso do nome social nos registros internos e exclusivos da Defensoria Pública, como crachás, e-mail institucional e logins de computador. A Defensoria Pública luta pela garantia do uso do nome social de travestis e transexuais na rede de saúde. Nesse intuito, encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Saúde, para que fosse emitida recomendação às coordenações dos postos de saúde de Salvador visando ao cumprimento da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, do Ministério da Saúde, obtendo informações e resposta da Secretaria acatando a recomendação da Defensoria Pública.

A alteração de registro civil de travestis e transexuais representou mais um direito básico da personalidade do indivíduo que os Defensores Públicos buscaram garantir à população de travestis e transexuais. A Especializada de Direitos Humanos realizou ainda, em maio de 2014, um mutirão de atendimento para ingresso de ações de alteração de registros para travestis e transexuais, período em que mais de 80 pessoas foram atendidas e tiveram suas ações propostas, com uma tese inovadora que afasta a transexualidade ou travestismo da concepção de transtorno mental, baseada exclusivamente no direito ao reconhecimento da identidade de gênero. Obtivemos uma vitória expressiva nesse campo, visto que viabilizamos a obtenção da primeira alteração de registro civil de transexual sem ação judicial na Comarca de Simões Filho, ou seja, conseguimos com um procedimento administrativo a alteração de registro, assim como preceitua o PL 5002/2013.

Em agosto de 2014, realizou-se a I Oficina da População LGBTT e Sistema Prisional, objetivando sensibilizar os gestores prisionais, promover a interlocução de movimentos LGBTT e o sistema prisional e implementar da Resolução Conjunta nº 1/204, do CNPCP-CNCD/LGBT, além de formar uma comissão com a presença da DPE, SEAP, Fórum LGBT, GGB, ATRAS, SPM e SSP, para acompanhamento desse processo. Desse modo, fomentamos e acompanhamos a instalação de alas LGBT nas unidades prisionais, com garantia dos direitos dessa população no sistema prisional.

A Defensoria atua ainda no combate à homofobia, a exemplo da atuação realizada na Declaração do radialista Raimundo Varela, quando encaminhou ofício à diretoria da Rádio Sociedade da Bahia, solicitando retratação, após receber uma denúncia sobre discriminação em função de orientação sexual e gênero a qual foi perpetrada pelo radialista Raimundo Varela durante o programa Balanço Geral. A Especializada de Direitos Humanos promove e recebe vários eventos realizados pela sociedade civil, em parceria com a Defensoria Pública, como a Mesa Redonda Amparo e Proteção dos LGBT: Centros de Referência e suas ampliações e temas, a Semana da Diversidade; a abertura e o encerramento do I Ciclo Formativo da Rede de Enfrentamento à Violência LGBT e a apresentação do documentário “Atrás dos Olhos”, que conta a história do movimento organizado de travestis e transexuais de Salvador, intencionando ampliar a discussão sobre a garantia de direitos.

No último dia 16, a Defensoria Pública e o Grupo Mães Pela Diversidade, em parceria com a Secretaria de Saúde e Comissão da Diversidade da OAB, trataram de estratégias para a instalação de ambulatório para pessoas trans na cidade de Salvador. Neste momento em que a autonomia da Defensoria Pública vem sendo atacada no Estado da Bahia, cabe uma reflexão: não é preciso uma instituição autônoma e independente para exigir cumprimento de normas pelo Município e Estado? Não é necessária uma instituição independente para implementar o nome social em sua administração? Não é preciso uma instituição independente para batalhar pela instalação de laboratório LGBT? Defensoria Pública independente com autonomia administrativa, financeira e orçamentária e liberdade para exigir o cumprimento de leis pelo Estado não é luxo. É garantia de que o direito do cidadão será exigido. É garantia de que seremos fortes para lutar pelos direitos da população LGBT e de outros grupos vulneráveis. Nosso compromisso é com o cidadão e não podemos ficar reféns de governantes. A autonomia da Defensoria é garantia para o cidadão que sofre homofobia e para a trans que não teve seu nome respeitado. Simples assim. Então, a quem interessa uma Defensoria Pública fraca e dependente?